Termos de Uso
Última atualização: 23/01/2026
Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma IBAZZI, propriedade da Voneka. Ao acessar e usar nossa plataforma, você concorda em cumprir estes termos. Se você não concorda com algum aspecto destes termos, não deve usar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, fazer login ou usar qualquer funcionalidade da plataforma IBAZZI, você confirma que:
- Você tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização de um responsável legal
- Você forneceu informações verdadeiras, precisas e completas
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha
- Você aceita todas as responsabilidades por atividades que ocorram sob sua conta
2. Descrição do Serviço
2.1. Plataforma SaaS
O IBAZZI é uma plataforma Software as a Service (SaaS) que conecta empresas de transporte rodoviário (transportadoras) com passageiros, facilitando a venda e compra de bilhetes de viagem.
2.2. Modelo de Comissão
A plataforma opera através de um modelo de comissão por transacção. Uma taxa de comissão é aplicada sobre cada venda de bilhete realizada através da plataforma (aplicativo móvel ou ponto de venda). Os valores e percentuais de comissão são comunicados às transportadoras durante o processo de cadastro e podem ser consultados a qualquer momento no painel administrativo.
2.3. Responsabilidades
O IBAZZI atua como intermediário entre transportadoras e passageiros. A qualidade do serviço de transporte, condições das viagens e cumprimento dos horários são de responsabilidade exclusiva da transportadora. O BAZZI não se responsabiliza por atrasos, cancelamentos ou problemas relacionados ao serviço de transporte em si.
3. Contas de Usuário
3.1. Transportadoras
- Devem fornecer informações comerciais válidas e atualizadas
- São responsáveis por todas as operações realizadas através de suas contas
- Devem manter a segurança de suas credenciais de acesso
- Concordam em pagar as comissões aplicáveis conforme o modelo de negócio
3.2. Passageiros
- Devem fornecer informações pessoais verdadeiras e precisas
- São responsáveis por todas as transações realizadas em suas contas
- Devem manter a confidencialidade de suas credenciais
- Concordam em cumprir as políticas de cancelamento e alteracção das transportadoras
4. Compra de Bilhetes
4.1. Processo de Compra
Ao comprar um bilhete através da plataforma, você está fazendo uma reserva com a transportadora. O bilhete é gerado após a confirmação do pagamento.
4.2. Pagamento
Todos os pagamentos são processados de forma segura através de nossos parceiros de pagamento. O IBAZZI não armazena informações completas de cartão de crédito.
4.3. Confirmação
Você receberá uma confirmação por email e no aplicativo após a compra bem-sucedida. Guarde esta confirmação, pois será necessária para embarcar.
4.5. Transporte de Carga
4.5.1. Declaração Obrigatória de Carga
É OBRIGATÓRIO que passageiros que transportam carga declarem:
- A natureza e descrição completa da carga
- O peso aproximado (se conhecido no momento da compra)
- Se a carga contém substâncias perigosas, proibidas ou restritas
A declaração falsa ou omissão de informações sobre a carga pode resultar em responsabilidade civil e criminal.
4.5.2. Carga Proibida
É ESTRITAMENTE PROIBIDO transportar:
- Substâncias ilegais (drogas, armas, explosivos)
- Materiais perigosos não declarados (combustíveis, produtos químicos, etc.)
- Produtos contrabandeados
- Animais vivos sem autorização
- Qualquer item que viole leis locais ou internacionais
4.5.3. Pagamento de Carga
O pagamento da carga é realizado no momento do check-in, quando:
- A carga é pesada pelo motorista ou funcionário autorizado
- O peso é verificado e registrado
- O preço é calculado conforme configurações da transportadora (preço por quilo)
- O pagamento é processado antes do embarque
Nota: O preço da carga é calculado com base no peso real medido no check-in, não no peso declarado na compra do bilhete. Apenas cargas acima do peso mínimo configurado pela transportadora são cobradas.
4.5.4. Responsabilidade do Passageiro
O passageiro é totalmente responsável por:
- Declarar corretamente a natureza da carga
- Garantir que a carga não contém substâncias proibidas
- Pagar o valor calculado no check-in baseado no peso real
- Danos causados pela carga a outros passageiros, veículo ou propriedades
- Consequências legais de transportar carga ilegal ou não declarada
4.5.5. Responsabilidade da Transportadora
A transportadora e o IBAZZI NÃO se responsabilizam por:
- Conteúdo não declarado ou declarado incorretamente pelo passageiro
- Consequências legais de carga ilegal transportada pelo passageiro
- Danos causados pela carga do passageiro
- Perda ou dano à carga do passageiro (a menos que haja seguro específico)
⚠️ AVISO LEGAL IMPORTANTE: O transporte de substâncias ilegais ou não declaradas pode resultar em ações legais contra o passageiro, incluindo mas não limitado a processos criminais, multas e responsabilidade civil. A transportadora e o BAZZI cooperarão totalmente com autoridades competentes em caso de detecção de carga ilegal.
5. Cancelamentos e Reembolsos
As políticas de cancelamento e reembolso são definidas por cada transportadora e podem variar. O IBAZZI processa os reembolsos conforme as políticas da transportadora responsável. A comissão já processada pode não ser reembolsável em caso de cancelamento, conforme os termos acordados.
Importante: Sempre verifique as políticas de cancelamento antes de finalizar sua compra. Em caso de dúvidas, entre em contacto com a transportadora ou nosso suporte.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma IBAZZI, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e código, é propriedade da Voneka e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
7. Limitação de Responsabilidade
O IBAZZI atua como plataforma intermediária. Nossa responsabilidade está limitada a:
- Manter a plataforma funcionando e acessível
- Processar transações de forma segura
- Proteger os dados dos usuários conforme nossa Política de Privacidade
Não nos responsabilizamos por:
- Atrasos, cancelamentos ou problemas com o serviço de transporte
- Danos a bagagens ou propriedades pessoais
- Acidentes ou incidentes durante a viagem
- Decisões das transportadoras sobre políticas de cancelamento
8. Uso Proibido
Você concorda em NÃO usar a plataforma para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Fraude ou tentativa de fraude
- Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
- Acessar contas de outros usuários sem autorização
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Coletar dados de outros usuários sem permissão
- Usar a plataforma de forma que viole leis ou regulamentos
9. Modificações do Serviço
Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Também podemos alterar estes Termos de Uso periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso à plataforma a qualquer momento, com ou sem causa, incluindo mas não limitado a:
- Violação destes Termos de Uso
- Atividade fraudulenta ou suspeita
- Uso indevido da plataforma
- Solicitação do próprio usuário
11. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis de Moçambique. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Moçambique.
12. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contacto:
Email: legal@bazzi.com
Proprietário: Voneka
Plataforma: IBAZZI